Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

Decisão dos respeito aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor

OAB pune 92% dos advogados alvo de processo no ano de 2004

Academia deve indenizar cliente que teve bicicleta furtada durante treino

O colegiado fixou o valor de R$ 1.400 a título de danos materiais.

Mantido júri que condenou pai por fraturas em bebê de um mês e dez dias

Réu condenado por homicídio tentado.

Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.

Empresa aérea indeniza passageira por violação de bagagem

“É cabível a condenação a título de dano moral em face da violação dos lacres dos malotes despachados pela passageira, haja vista o sentimento de desconforto diante da abertura de bagagem contendo documentos sigilosos.”

Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pela empregadora.

Danos morais. Acidente do trabalho. Recurso de Revista.

Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados

O Órgão especial rejeitou o MS impetrado por 18 delegados, de 65 a 69 anos, que pretendiam ser aposentado compulsoriamente

Desvio de verba enseja perda de cargo e condenação de assessor legislativo

Tribunal condenou o secretário executivo da Câmara de Vereadores e dois proprietários de uma empresa pela prática de crime de desvio de verba pública

Município terá que reintegrar servidores

O ente público alegou que a anulação do concurso público se deu em virtude da constatação de supostas ilegalidades, como a inexistência de autorização legislativa para a sua realização

Microsoft deverá pagar US$ 290 milhões por violação de patente

Empresa canadense alegou ter patenteado ferramenta usada no 'Word'. Sentença impõe maior multa financeira estabelecida em caso de patentes

Empregado espera oito anos para pedir novas verbas e perde direito de recorrer

A SDI aprovou unanimemente o voto da relatora.

Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

A 2ª Câmara Cível negou pedido da Companhia energética do RN (COSERN) que buscava manter o corte de energia elétrica de uma empresa consumidora, como forma de coação para pagamento de débitos.

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Acusado de não pagar pensão alimentícia impetra habeas no STF

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração